O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.
De acordo com a Constituição da República, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles, estão os programas "Lei Maria da Penha", "Começar de Novo", "Conciliar é Legal", "Metas do Judiciário", "Pai Presente", "Adoção de Crianças e Adolescentes" etc.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, no Dia da Justiça, e publicada em 30 de dezembro do mesmo ano. A ideia de um órgão de controle do Judiciário vinha sendo debatida desde a elaboração da Constituição de 1988.
O debate sobre a criação de um órgão de controle do Judiciário é anterior à Constituição de 1988. O primeiro registro ocorreu durante o regime militar (1964-1985), com a instituição do Conselho Nacional da Magistratura, em 1977. A proposta voltou a aparecer no anteprojeto elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (1985) e nas propostas apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte, mas não foi incorporada ao texto da Constituição de 1988.
Com a nova Constituição e a ampliação de direitos e garantias, aumentou a procura pela Justiça e, em consequência, o número de processos nos tribunais. A estrutura humana, financeira, orçamentária e tecnológica do Judiciário da década de 1990 não acompanhou essa demanda, e o Poder passou a ser visto por parte da população como lento. A baixa integração entre os órgãos judiciais dificultava a produção de dados sobre as cortes e a formulação de políticas públicas unificadas, o que comprometia a transparência e a eficiência. Somavam-se a isso denúncias de corrupção envolvendo membros do Judiciário, que contribuíram para que ele fosse apelidado de “caixa-preta”. Esse conjunto de problemas, conhecido como “crise do Judiciário”, levou à chamada Reforma do Judiciário.
Entre as inovações trazidas pela Emenda nº 45 estava a criação do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário de natureza administrativa, sem função jurisdicional.
Nos primeiros anos, a partir de 2005, o CNJ funcionou no Anexo II do Palácio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Em 2008, a sede foi transferida para o Anexo I do STF, espaço mais amplo, que ampliou sua capacidade de atuação. Em 2012, passou a ocupar o endereço na SEPN 514, lote 7, blocos A e B, na Asa Norte, que foi expandido em maio de 2016 para o lote 9, bloco D, na mesma região. Desde 2019, o Conselho ocupa o prédio atual, no Setor de Administração Federal Sul (SAF Sul), Quadra 2, lotes 5/6, blocos E e F.
É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução. Entre os direitos e deveres dos conselheiros estabelecidos pela Constituição da República (art. 103-B, § 4º) e pelo Regimento Interno (arts. 4º, 17 e 18), estão, entre outros:
Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos presidentes;
Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
Propor à Presidência, a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário;
Propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;
Pedir vista dos autos de processos em julgamento;
Participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;
Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;
Desempenhar as funções de relator nos processos que lhes forem distribuídos.