O Arquivo Nacional é um órgão público brasileiro, subordinado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela gestão, preservação e difusão de documentos da administração pública federal. Foi fundado em 1838 na então capital do Brasil, Rio de Janeiro.
De acordo com o Art. 58 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o Arquivo Nacional, enquanto órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, da administração pública federal, tem por competência:
I - implementar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal, a política nacional de arquivos públicos e privados, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, nos termos do disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
II - preservar os documentos sob sua guarda, e garantir e promover o acesso pleno à informação para os diferentes perfis de usuários, de modo a assegurar os subsídios necessários às decisões governamentais de caráter político-administrativo e a defesa de seus direitos pelos cidadãos;
III - coordenar a implementação de políticas, projetos, programas e ações de gestão de documentos e arquivos na administração pública federal, considerada a variedade dos suportes ou da natureza dos documentos, das informações e dos dados neles contidos;
IV - coordenar, supervisionar e normatizar os procedimentos e as operações técnicas referentes à gestão de documentos e arquivos a serem implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;
V - coordenar, supervisionar e normatizar, na função de autoridade arquivística do Poder Executivo federal, o recolhimento, o processamento técnico, a preservação, a custódia e o acesso ao patrimônio documental da administração pública federal; e
VI - firmar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em matéria de interesse mútuo, para promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência.
O Arquivo Nacional cumpre, assim, uma dupla e essencial função para o Estado e a sociedade brasileira, tanto na gestão dos documentos de arquivo que são produzidos em todos os órgãos federais, quanto na salvaguarda e acesso de acervos de importância fundamental para a história.
O órgão cumpre parte de sua missão institucional oferecendo orientação, assistência técnica e capacitação a servidores de outros órgãos da administração pública federal de todo o Brasil na área de gestão, preservação, processamento técnico, acesso e difusão de documentos, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
Por meio de sua área de preservação, atividade que se ocupa da conservação física e digital dos documentos por meio de ações continuadas e de longo prazo de conservação preventiva, restauração e reformatação, o Arquivo Nacional garante a salvaguarda de patrimônio documental fundamental para o Brasil. Essas ações se complementam com o tratamento técnico desse acervo, visando disponibilizá-lo ao público por meio de sistemas de busca e instrumentos de pesquisa. Assim, o Arquivo Nacional disponibiliza milhares de documentos sob a sua guarda acessíveis em qualquer parte do mundo pela internet. Além disso, é possível consultar documentos em caráter presencial em suas duas unidades, no Rio de Janeiro e em Brasília, ou a distância por meio do SIAN.
O Arquivo Nacional dispõe no momento um portal eletrônico, 7 bases de dados e 42 instrumentos de pesquisa que permitem a seus usuários o acesso à informação documental e arquivística, bem como a informações sobre suas atividades e eventos.
O acesso à informação e aos documentos do Arquivo Nacional são potencializados por diversas ações de difusão, como sítios eletrônicos de pesquisa, exposições e publicações. Dentre elas, destacam-se o Arquivo em Cartaz, a Revista Acervo, a Semana Nacional de Arquivos, e o Centro de Referências Memórias Reveladas. Além de possuir grande presença nas redes sociais, aderindo, em 2017, ao projeto GLAM da Wikimedia Commons.
O regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, criou o Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição de 1824. Estabelecido, provisoriamente, na Secretaria de Estado dos Negócios do Império. A criação do Arquivo Nacional, juntamente com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que se somavam à Academia Imperial de Belas Artes, integrou o esforço da Regência de Pedro de Araújo Lima, futuro visconde e marquês de Olinda, para a construção de um Estado imperial.
O Arquivo Público do Império tinha por finalidade guardar os documentos públicos e estava organizado em três seções:
Administrativa: responsável pelos documentos dos poderes Executivo e Moderador;
Legislativa: incumbida da guarda dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo;
Histórica: documentação histórica e arquivo do Império;