Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma agência reguladora brasileira, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.
A autarquia é também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, para posterior comercialização, implementação e produção no país e elaboração de regulamentos técnicos com características de identidade e qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Além disso, em conjunto com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde. A autarquia tem atuação na esfera econômica, ao monitorar os preços de medicamentos e ao participar da Câmara de Medicamentos (CMED).
A autarquia foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso pela lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Sua missão é: "Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira."
Em 2018, o Brasil se tornou o maior consumidor mundial de agrotóxicos, resultado duplo do crescimento do agronegócio industrial e da regulamentação ambiental ineficaz. Os agrotóxicos florescem em terreno econômico fértil no Brasil, graças aos grandes subsídios governamentais e aos baixos impostos concedidos às empresas que os fabricam, aos custos irrisórios para o registro nacional de ingredientes químicos ativos e à fiscalização praticamente inexistente do uso de agrotóxicos. A agência também administra um programa para verificar os níveis de pesticidas em culturas alimentares encontradas em supermercados. No entanto, em maio de 2022, a agência atingiu a marca de 3 anos sem divulgar seus resultados, citando a pandemia do COVID-19 como motivo. A agência também se recusou a publicar resultados parciais dos últimos testes realizados em 2018 e 2019.
Com o lobby ruralista agora no controle de setores-chave do governo federal, o Brasil está aprovando rapidamente novos pesticidas para uso, alguns dos quais os críticos dizem ser desnecessários ou excessivamente tóxicos. Durante os primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro, o Ministério da Agricultura autorizou o registro de 152 agrotóxicos, colocando o Brasil a caminho de autorizar mais agrotóxicos este ano do que em qualquer ano anterior. O Brasil já é o maior usuário mundial de agrotóxicos. Esses e outros incentivos — somados ao explosivo crescimento do agronegócio — fizeram com que o Brasil atingisse um recorde duvidoso em 2008, quando se tornou o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, segundo estudo do Grupo Kleffmann encomendado pela Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), representando fabricantes de agrotóxicos do Brasil.
De acordo com o IBAMA, órgão de proteção ambiental do Brasil, as vendas de ingredientes ativos de pesticidas químicos cresceram 313% em todo o país entre 2000 e 2014, passando de 162.461 toneladas para 508.566 toneladas. São Paulo, Mato Grosso e Paraná tornaram-se os principais estados comerciais nesse período. Mas mesmo os pequenos consumidores de agrotóxicos, como Amazonas, Amapá e Acre, tiveram um crescimento exponencial, com o uso subindo 1.941%, 942% e 500%, respectivamente, nas vendas por tonelada entre 2005 e 2012 nesses estados da Amazônia.
A Anvisa também exerce um papel central na regulamentação das práticas e serviços de reprodução humana assistida no Brasil. A agência é responsável por estabelecer normas técnicas para o funcionamento de laboratórios, clínicas e bancos de células e tecidos germinativos, incluindo critérios para coleta, processamento, armazenamento e descarte de gametas e embriões. As diretrizes definidas abrangem padrões de biossegurança, rastreabilidade, controle de qualidade e requisitos estruturais mínimos, com o objetivo de garantir segurança aos pacientes e integridade dos materiais biológicos utilizados nos procedimentos. Essas normas são consolidadas em regulamentos específicos, como a RDC nº 23/2011, que define o regulamento técnico para células e tecidos germinativos.
A atuação da agência inclui ainda o monitoramento dos estabelecimentos autorizados, a fiscalização do cumprimento das normas e a atualização periódica dos requisitos técnicos conforme avanços científicos e necessidades de vigilância sanitária. A Instrução Normativa nº 7/2021 estabelece critérios para avaliação de estruturas e processos em bancos de células e tecidos humanos, incluindo condições de armazenamento criogênico e sistemas de registro.
Além disso, recomendações internacionais, como o guia de boas práticas laboratoriais da European Society of Human Reproduction and Embryology (ESHRE), servem como referência técnica amplamente utilizada no setor e frequentemente complementam a adoção de padrões de qualidade em serviços de reprodução assistida no país.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Agência Europeia de Medicamentos